Projeto obriga INSS a parcelar dívidas de pescadores vencidas em junho de 1999

O benefício vale por um período de cinco anos e engloba os pescadores inscritos na condição de contribuintes individuais ou de segurados especiais

Foto: Ilustração

Câmara analisa projeto de lei (PL 6690/09) que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, a parcelar, em até 180 meses, as dívidas de pescadores vencidas até 30 de junho de 1999.

O benefício vale por um período de cinco anos e engloba os pescadores inscritos na condição de contribuintes individuais ou de segurados especiais, cuja atividade de pesca é realizada em áreas atingidas por danos ambientais ou ecológicos, certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

O superintendente executivo do Instituto de Saúde Suplementar, José Cechin afirmou que a proposta é válida, mas é preciso analisar o número de beneficiados para saber se a Previdência tem como arcar com esses valores.

"São pessoas que devem ter alcançado já uma boa idade. Se eles não têm direito a esse benefício de aposentadoria, eles vão acabar pleiteando o Loas - aquele benefício de prestação continuada. Nesse caso deles pleitearem a aposentadoria eles estarão pagando ao INSS o que deviam ter pago lá atrás, ao longo do tempo."

O deputado Flávio Bezerra, do PRB do Ceará, acredita que a concessão desse benefício é uma obrigação do Estado que não conseguiu conter a degradação do meio ambiente, inviabilizando a atividade pesqueira.

"E nada mais justo do que o próprio governo recompensar a perda desse trabalho através de uma justiça social. No caso os pescadores que não vem pagando sua mensalidade ao INSS devido à falta de trabalho, eles serem contemplados com essa Lei."

A proposta será analisada pelas Comissões de Agricultura; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Aprovada nas três comissões, não precisa ser apreciada em Plenário.

Por AgCâmara

QUER ANUNCIAR ?
LIGUE (67) 3524-2129